Introdução ao Direito Administrativo. Conceito, fontes e princípios fundamentais
Conceito : É o conjunto de regras e princípios que tem por objeto a organização e o funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da Administração Pública, a gestão de seus bens e a regulamentação da relação com seus agentes públicos, com os administrados, com os seus próprios órgãos e entre instituições públicas, no exercício da função administrativa (incluindo-se o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços públicos), possuindo como finalidade concretizar o interesse público. Fontes do Direito Administrativo Fontes formais: conjunto de normas editadas pelo Estado que demonstram diretamente o Direito aplicável. Ex: Constituição Federal, leis, atos normativos e jurisprudência vinculante. F ontes materiais: os meios que ensejam a criação do Direito aplicável às relações jurídicas. Ex: doutrina, jurisprudência, costumes e princípios gerais do Direito. Princípios da Administração Pública Os princípios fundamentais da Administração Pública brasileira são os do LIMP-E (Le...