Pressupostos processuais

Pressupostos processuais são os requisitos mínimos de existência e validade para que uma relação jurídica processual se estabeleça e se desenvolva corretamente, impedindo o julgamento do mérito caso não sejam atendidos. Eles são divididos em subjetivos (relacionados às pessoas: juiz e partes) e objetivos (relacionados à matéria e ao formalismo), e também em pressupostos de existência (sem os quais o processo não surge) e de validade (que asseguram o desenvolvimento regular, sem nulidades). 

Tipos de Pressupostos Processuais

Os pressupostos processuais são geralmente classificados de duas formas:

1. Pressupostos de Existência: São requisitos fundamentais para que o processo sequer comece a existir juridicamente.

  • Juiz investido de jurisdição: O órgão judicante deve estar apto e investir-se da função de julgar, conforme as regras de ingresso na magistratura. 
  • Petição inicial: A manifestação formal do autor que dá início ao processo, informando os fatos e o pedido. 
  • Citação válida: A notificação do réu para que ele tenha conhecimento da existência do processo e possa se defender. 

2. Pressupostos de Validade: São os requisitos para que o processo, uma vez existente, se desenvolva sem vícios e conforme as normas legais, evitando nulidades. 

Capacidade das partes:

  • Capacidade civil: A aptidão da pessoa de ser titular de direitos e obrigações. 
  • Capacidade processual: A aptidão para estar em juízo, muitas vezes através de representação. 
  • Capacidade postulatória: A necessidade de ser representado por um advogado, salvo exceções legais. 

Competência do juiz: A atribuição do juiz para julgar a causa, conforme as regras de territorialidade, matéria, etc. 

Imparcialidade do juiz: O juiz não deve ter nenhuma ligação com as partes ou com o caso que possa comprometer sua neutralidade. 

Formalismo adequado: A observância dos ritos e procedimentos estabelecidos em lei para a prática dos atos processuais, como a petição inicial. 

Importância

A ausência de um pressuposto processual impede o juiz de analisar o mérito da causa, ou seja, o pedido formulado pelo autor, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. Os pressupostos são de ordem pública, e sua verificação pode ser feita de ofício pelo juiz a qualquer tempo, não gerando preclusão (perda do direito de alegar). 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Plano de Carreira (Resolução nº 590/1994)

Imagem
Regime Interno Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 20 de julho de 1994 do Projeto de Resolução nº 1082, de 1994, de autoria da Mesa Diretora, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve, e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 590  DE 1994 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Nos termos dos arts. 82 e 99, inciso I da Constituição Estadual, fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa. Art. 2º - O Plano de carreira visa a prover a Assembléia Legislativa de uma estrutura de carreira organizada com observância dos seguintes princípios fundamentais: I – atendimento às necessidades de desempenho das funções institucionais de forma ampla e abrangente; II – adoção de sistema permanente de capacitação; III – reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais e val...
Leia mais

Lei Estadual nº 10.633/2024

Imagem
Lei Estadual 10.633/2024 Completa TÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre as normas gerais de administração e funcionamento do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares. Art. 2º O Tribunal de Justiça é o órgão superior do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxiliares da Justiça, incumbindo-lhe a organização dos serviços jurisdicionais e administrativos. § 1º O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a sua organização, competência e funcionamento em consonância com a presente Lei. § 2º O Tribunal de Justiça estabelecerá a sua estrutura administrativa, o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos, a competência das unidades jurisdicionais e a divisão judiciária do Poder Judiciário Fluminense. § 3º A criação e extinção de Comarcas será feita por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, depend...
Leia mais

Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade.

Imagem
Marcas de Textualidade São características que permitem identificar um texto, como a coesão, coerência e intertextualidade. Textualidade Conjunto de características que permitem que um texto seja compreendido como tal, e não apenas um conjunto de palavras e frases. O que é coesão? Coesão para FGV é a ligação formal entre termos. Um exemplo de coesão textual é a substituação de um termo por outro para evitar repetições. Neste caso, geralmente utilizam-se pronomes.  Observe os termos sublinhados nos exemplos abaixo no que se refere à coesão entre eles: A) O melhor meio de guardar boas ações na memória  é refrescá- la com novas. O melhor meio de guardar boas ações na memória é refrescá- la (a memória) com novas (boas ações). Certo. B) Gratidão é o sentimento que mais depressa envelhece. Gratidão é o sentimento que (o qual) mais depressa envelhece. Certo. C) A caridade é a única virtude que precisa da injustiça. Errada. O pronome relativo "que" faz referência ao termo ...
Leia mais